Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

(1,0)

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

O recurso administrativo, em regra, tem efeito suspensivo, o qual deve ser sempre motivado por causas como o justo receio de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente de execução da decisão recorrida.

(1,0)

A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.

(1,0)

Um município foi atingido por uma enchente

avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da

cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave

situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de

calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área

flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução

da área afetada e para a assistência à população atingida. Um

ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer

os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez

contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para

prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas

atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação,

justificada pelo estado de calamidade decretado.

Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subseqüentes.

A delimitação da área flagelada, no decreto do poder executivo local, era ato desnecessário para a regularidade da configuração do estado de calamidade ensejador da inexigibilidade licitatória.

(1,0)

Um município foi atingido por uma enchente

avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da

cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave

situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de

calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área

flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução

da área afetada e para a assistência à população atingida. Um

ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer

os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez

contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para

prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas

atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação,

justificada pelo estado de calamidade decretado.

Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subseqüentes.

No caso descrito, os recursos destinados pelo ministério devem ser empregados estritamente na área delimitada pela norma que decretou o estado de calamidade pública. A pavimentação asfáltica de outras ruas da cidade que não aquelas localizadas na área atingida configuraria desvio de finalidade.

(1,0)

Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito

brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da

administração indireta com função de regular a matéria específica

que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela

está sujeita ao princípio da especialidade, o que significa que

cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída

por lei.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,

17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004 (com adaptações).

Considerando o texto acima e com fundamento na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 10.871/2004 criou agências reguladoras sob o regime fundacional. A Agência Nacional de Saúde (ANS) é um caso típico de fundação pública com poder de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à saúde e pertence, pois, à administração indireta.

(1,0)

A respeito dos registros cadastrais previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

O registro cadastral deve ter divulgação ampla, por meio de jornal diário, e o responsável por sua manutenção está obrigado a realizar, semestralmente, chamamento ao público para atualização dos registros existentes.

(1,0)

Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,julgue os itens a seguir.

É nulo de pleno direito o ato que acarrete aumento da despesa com pessoal, instituído nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.

(1,0)

Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —,julgue os itens a seguir.

A LRF tem a finalidade de impedir que a administração gaste mais do que arrecada e impõe à folha salarial dos diversos entes da federação um limite de 60% dos gastos totais.

(1,0)

Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens a seguir.

A LRF, ao estabelecer que estados, Distrito Federal (DF) e municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, em prazos legalmente fixados, colocou a União em posição de supremacia ante os estados, o DF e os municípios, obrigando-os a lhe prestarem contas.

(1,0)

Considerando as normas contidas na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal, ao atribuir à LRF a competência para estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos, permitiu que essa lei regulasse a gestão financeira e patrimonial dos entes federados, o que inclui as operações de crédito.

(1,0)

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(1,0)

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos é vedada aos ocupantes de cargos com atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.

(1,0)

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral é uma atribuição do cargo de analista administrativo nas agências reguladoras.

(1,0)

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A distribuição de cargos de procurador federal nas procuradorias das agências reguladoras é atribuição do procurador-geral federal.

(1,0)

No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

Os magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições constitucionais, têm plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, bem como prerrogativas próprias e legislações específicas.