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Questões ANS de Administração Pública | 31407

#31407
Banca
CESPE
Matéria
Administração Pública
Concurso
ANS
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Um município foi atingido por uma enchente

avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da

cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave

situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de

calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área

flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução

da área afetada e para a assistência à população atingida. Um

ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer

os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez

contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para

prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas

atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação,

justificada pelo estado de calamidade decretado.

 

Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subseqüentes.

 

A delimitação da área flagelada, no decreto do poder executivo local, era ato desnecessário para a regularidade da configuração do estado de calamidade ensejador da inexigibilidade licitatória.