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Questões comentadas ANS de Administração Pública | 31405

#31405
Banca
CESPE
Matéria
Administração Pública
Concurso
ANS
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Agência reguladora, em sentido amplo, seria, no direito

brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da

administração indireta com função de regular a matéria específica

que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela

está sujeita ao princípio da especialidade, o que significa que

cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída

por lei.

 

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo,

17.ª ed. São Paulo: Atlas, 2004 (com adaptações).

 

Considerando o texto acima e com fundamento na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

 

A Lei n.º 10.871/2004 criou agências reguladoras sob o regime fundacional. A Agência Nacional de Saúde (ANS) é um caso típico de fundação pública com poder de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à saúde e pertence, pois, à administração indireta.

Comentários da questão

  • MIMI2012 - 05/01/2016 às 19:05

    A ANS é uma Autarquia, conforme se depreende do disposto no art. 1º da Lei 10.871/2004, senão vejamos:

    "Art. 1º Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de: