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A respeito do processo administrativo e das orientações contidas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
Entre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999, expressamente, arrolou a razoabilidade e a proporcionalidade.
O Art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 dispôe que, dentre os princípios que devem ser adotados pela administração pública nos processos administrativos, estão os da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se verifica abaixo:
" Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
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