Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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A cobrança judicial do crédito tributário

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De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União

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Nos termos estritos da Constituição Federal, são brasileiros natos os

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A doutrina predominante considera, quanto ao conteúdo, que Constituição material é

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De acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros:

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Nos termos da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e, ainda, os

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Nos termos da Constituição Federal, a respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que

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A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

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A Constituição Federal, no artigo 145, aponta os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria como tributos que compõem o Sistema Tributário Nacional. Assim, é correto afirmar que

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É correto afirmar, nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, que o Sistema Financeiro Nacional

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A Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem

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A Constituição Federal, ao tratar “Da Administração Pública”, estabelece no § 1° do art. 37, a proibição de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio de símbolos ou imagens na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. Nos termos da doutrina majoritária, essa é uma consequência direta do princípio constitucional da

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Segundo a Lei Municipal nº 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,

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A Lei Municipal nº 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que

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A Constituição Federal, nº artigo 145, aponta os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria como tributos que compõem o Sistema Tributário Nacional. Assim, é correto afirmar que