Questões comentadas Prefeitura de Guarulhos-SP de Matérias Diversas | 144206

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União

a) conceder incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, em respeito ao princípio da isonomia.
b) tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos estaduais, distritais e municipais em níveis inferiores aos que fixar para seus agentes, em respeito ao princípio da isonomia.
c) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) instituir tributo uniforme em todo o território nacional em razão do seu dever de eliminar desigualdades regionais.

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