Questões Prefeitura de Guarulhos-SP de Matérias Diversas | 144203

fácil

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De acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros:

a) o Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
b) a Mesa do Senado Federal, o Vice-Presidente da República e o Ministro da Justiça.
c) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Ministro da Justiça e o Ministro de Estado da Defesa.
d) o Procurador-Geral da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.