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#99607
Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Banca: MPE-PR
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre a sentença e a coisa julgada, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

a) A perempção ocorre após três sentenças terminativas, independentemente do fundamento da decisão.
b) A sentença que homologa a desistência da ação resolve o mérito da causa.
c) O cabimento de ação autônoma de impugnação afasta a formação da coisa julgada.
d) Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
e) Os motivos considerados importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.

#99606
Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Banca: MPE-PR
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Assinale a alternativa correta a respeito da conciliação e da mediação judicial, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

a) Como o Ministério Público tem a função de fiscal da ordem jurídica, a legislação não lhe impõe a busca pela conciliação nem pela mediação.
b) O princípio da confidencialidade da conciliação e da mediação não se estende para a tomada de decisão do magistrado, caso a tentativa de composição resulte infrutífera.
c) O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
d) O Código de Processo restringe a atuação de um único conciliador ou mediador, por processo.
e) A conciliação é indicada para casos em que houver vínculo anterior entre as partes.

#99605
Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Banca: MPE-PR
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(1,0)

Sobre a disciplina da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

a) A admissão de assistente simples, pelo juízo, impede a transação sobre direitos controvertidos pelas partes.
b) A decisão que admite o amicus curie no feito é irrecorrível.
c) O Código de Processo Civil admite denunciações da lide sucessivas, hipótese que só encontra limites pelo número excessivo de partes.
d) O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros que pode ser promovida tanto pelo autor quanto pelo réu.
e) Não pode o Ministério Público requerer a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o caso imponha sua atuação.

#99604
Concurso: MPE-PR
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Banca: MPE-PR
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(1,0)

Sobre a disciplina do litisconsórcio no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta:

a) Uma das hipóteses para a formação do litisconsórcio é a ocorrência de afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
b) A distribuição de petição inicial que não indica todos os réus em litisconsórcio passivo necessário é causa para a imediata extinção do processo.
c) O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
d) O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
e) Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

#99603
Concurso: MPE-PR
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(1,0)

Acerca dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

a) As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo.
b) A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
c) O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
d) A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado.
e) As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

#99602
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(1,0)

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

a) A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa.
b) Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país.
c) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.
d) É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.
e) As regras de competência territorial têm natureza absoluta.

#99601
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(1,0)

Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

a) De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.
b) A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.
c) É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.
d) A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.
e) Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.

#99600
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(1,0)

Assinale a alternativa correta acerca das normas fundamentais do processo civil, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

a) A atividade satisfativa da tutela jurisdicional deve ser prestada com duração razoável.
b) A exigência de comportamento com boa-fé, do Código de Processo Civil, aplica-se somente às partes.
c) Há regra geral do Código de Processo Civil que permite que decisões sejam proferidas sem a oitiva da parte afetada.
d) A cooperação processual é princípio que atinge apenas as partes, no Código de Processo Civil.
e) A cooperação processual é princípio que atinge apenas as partes, no Código de Processo Civil.

#99599
Concurso: MPE-PR
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(1,0)

Em tema de falência e recuperação judicial, assinale a alternativa incorreta:

a) As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.
b) Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial.
c) As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
d) A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.
e) Apenas o devedor e credores podem requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

#99598
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(1,0)

Não é característica da sociedade cooperativa:

a) Variabilidade ou dispensa do capital social.
b) Não limitação de número máximo de sócios.
c) Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar
d) Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, salvo por herança.
e) Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

#99597
Concurso: MPE-PR
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(1,0)

Sobre tomada de decisão apoiada, assinale a alternativa incorreta:

a) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
b) A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
c) Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contraassinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
d) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se houver divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a opinião do apoiador.
e) O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

#99596
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(1,0)

Perderá por ato judicial o poder familiar aquele que:

I - castigar imoderadamente o filho.

II - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

III - praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

IV - praticar contra filho, filha ou outro descendente, homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar.

a) Estão corretas apenas I e II.
b) Estão corretas apenas III e IV.
c) Estão corretas apenas I, II e IV.
d) Estão corretas apenas II, III e IV.
e) Todas estão corretas.

#99595
Concurso: MPE-PR
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(1,0)

Não incide causa suspensiva no casamento entre:

a) O cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
b) O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
c) A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.
d) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
e) O tutor e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

#99594
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(1,0)

Podem ser objeto de hipoteca:

a) Veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou conduçã
b) Aeronaves.
c) Colheitas pendentes, ou em via de formação.
d) Animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.
e) Animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.

#99593
Concurso: MPE-PR
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(1,0)

São responsáveis pela reparação civil:

I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

II - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

III - Os que, gratuita ou onerosamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

a) Apenas a I está correta.
b) Apenas a II está correta.
c) Apenas III está correta.
d) Apenas I e II estão corretas.
e) Apenas II e III estão corretas.

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