Questões comentadas MPE-PR de Matérias Diversas | 99603

fácil

(1,0) 1 -

Acerca dos deveres das partes e de seus procuradores, assinale a alternativa correta, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

a) As partes têm o dever de expor os fatos conforme a verdade, mas este dever não atinge os demais participantes do processo.
b) A formulação de pretensão destituída de fundamento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
c) O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
d) A multa aplicada a quem litiga de má-fé é destinada ao Estado.
e) As partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

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