Questões comentadas MPE-PR de Matérias Diversas | 99601

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

a) De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.
b) A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.
c) É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.
d) A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.
e) Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.

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