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No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é certo que,
Haverá nulidade absoluta,
A prescrição,
Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os efeitos legais:
De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
Considera-se bem imóvel para os efeitos legais,
Um fundo de comércio, uma biblioteca e um rebanho são uma universalidade de,
Paulo é equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no Uruguai, com Maria, Argentina, domiciliada no Uruguai. Logo após a celebração do matrimônio, fixaram domicílio no Brasil. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o regime de bens entre os cônjuges obedecerá a lei,
Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):
Dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça,
No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República,
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar
Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual,
A respeito de Processo Legislativo, observe: I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em,
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