(1,0) 1 -
Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual,
De acordo com a CF podemos ver que a letra “A” esta incorreta.
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Apesar do art se referir ao presidente, podemos aplicar a regra aos chefes dpo executivo devido ao principio da simetria.
É isso.
Recuperar senha
