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Questões comentadas TRF 5ª Região de Direito Constitucional | 19187

#19187
Banca: FCC
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: TRF 5ª Região
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar

a) o exercício do direito à propriedade.
b) a prestação de serviço postal.
c) o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
d) a exploração dos serviços de gás canalizado.
e) as atividades nucleares de qualquer natureza.

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