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No que se refere aos assistentes, é certo que,

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Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a,

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Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão,

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Quanto às hipóteses de suspeição e impedimento de juiz no processo penal, observe as proposições abaixo.

I. O juiz dar-se-á por suspeito, se for acionista de sociedade interessada no processo.

II. A suspeição do juiz poderá ser declarada, ainda que a parte, de propósito, der motivo para criá-la.

III. Não poderá exercer jurisdição no processo, o juiz cujo parente colateral, até terceiro grau, tiver funcionado como auxiliar da justiça.

Está correto o que se afirma SOMENTE em,

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A respeito da queixa, é correto afirmar:

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Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o paciente for membro,

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O recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva são decisões interlocutórias,

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O acusado NÃO,

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No que concerne aos recursos em geral, considere: 

I. O juiz, em decorrência da sua imparcialidade e do princípio da iniciativa das partes, jamais poderá recorrer de ofício da sua própria decisão. 
II. Tanto o Ministério Público como o réu pessoalmente poderão desistir de recurso que hajam interposto. 
III. Denomina-se sucumbência recíproca a desconfor- midade, para ambas as partes, entre o que foi pedido e o que foi decidido pela sentença. 

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

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A denúncia deve,

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A respeito da prisão em flagrante, é correto afirmar que,

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A respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que,

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Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é,

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O juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que seu cônjuge tiver funcionado como,

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Nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida através de,