Processando...

Questões TRF 5ª Região de Direito Processual Penal | 19243

#19243
Banca
FCC
Matéria
Direito Processual Penal
Concurso
TRF 5ª Região
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a,