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Concurso: TRE-RJ x
#78231
Concurso
TRE-RJ
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Em relação ao habeas corpus e ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o próximo item.
Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação

#78230
Concurso
TRE-RJ
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
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CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Em relação ao habeas corpus e ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o próximo item.
Ordenada a soltura do preso em virtude de ordem de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação

#78229
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Administrativa
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(1,0)

A respeito da interceptação telefônica e da prisão em flagrante, julgue o item que se segue.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontrar presa devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Em até 24 horas após a realização da prisão, o auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, deve ser encaminhada cópia integral à defensoria pública

#78228
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Administrativa
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(1,0)

A respeito da interceptação telefônica e da prisão em flagrante, julgue o item que se segue.
A interceptação de comunicações telefônicas, considerada prova complementar, deve ser realizada ainda que se possa provar por outros meios disponíveis o fato investigado

#78227
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Administrativa
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(1,0)

Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal, do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens a seguir.
O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial para a apuração de crime de ação penal privada sem o requerimento de quem tenha legitimidade para intentá-la

#78226
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TRE-RJ
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(1,0)

Acerca das disposições preliminares do Código de Processo Penal, do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens a seguir.
Se o promotor de justiça, após analisar as conclusões do inquérito policial, não apresentar denúncia, mas, ao contrário, pedir o arquivamento do inquérito, o juiz, se entender improcedentes as razões do promotor, deverá indeferir o pedido e determinar o imediato início da ação penal

#78225
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TRE-RJ
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(1,0)

Em relação aos delitos contra a administração pública, julgue o próximo item.

Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido

#78224
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(1,0)

A respeito dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem. 
Considere que Antônio, com a intenção de provocar lesões corporais, tenha agredido José com uma barra de ferro, sendo comprovado que José veio a falecer em consequência das lesões provocadas pelo agressor. Nesse caso, Antônio responderá pelo delito de homicídio, ainda que não tenha desejado a morte de José nem assumido o risco de produzi-la

#78223
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.
Em relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria do resultado

#78222
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.
Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena

#78221
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.
Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira

#78220
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(1,0)

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.
Na ação civil pública, é possível que haja conexão ou continência. Havendo continência, a prevenção é dada pela propositura da primeira ação

#78219
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TRE-RJ
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(1,0)

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.
De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público

#78218
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TRE-RJ
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(1,0)

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo os habeas corpus, e, na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator

#78217
Concurso
TRE-RJ
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(1,0)

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais do processo civil e dos atos judiciais.
O princípio da razoável duração do processo, previsto na CF, é aplicável tanto no âmbito judicial quanto no administrativo