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Questões comentadas TRE-RJ de Matérias Diversas | 78219

#78219
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRE-RJ
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.
De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público

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