Questões TRE-RJ de Matérias Diversas | 78219

difícil

(1,0) 1 -

Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.

De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público

Certo

Errado