Processando...

Questões comentadas TRE-RJ de Matérias Diversas | 78222

#78222
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRE-RJ
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.
Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena

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