(1,0)
A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4 o , da Lei n o 11.343/06,
A prescrição retroativa
Em relação à remição, pode-se assegurar que
No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que
O chamado concurso material benéfico prevalece
Em matéria de erro, correto afirmar que
A reincidência
O art. 112, § 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, caso seja ele portador de doença ou deficiência mental, receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Posteriormente, a lei n° 12.594/12 voltou a disciplinar o ponto, estabelecendo, em relação ao atendimento do adolescente autor de ato infracional com transtorno mental que
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança,
É regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao regular os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
Segundo a lei vigente, na adoção de crianças e adolescentes no Brasil,
Entre as condições impostas expressamente pela legislação federal em vigor para melhor garantir e proteger os direitos de crianças e adolescente tem-se a exigência de
Quanto às obrigações da sociedade fornecedora decorrentes do Código de Defesa do Consumidor,
João adquiriu determinado produto, vindo a constatar que ele possuía vício aparente. Nesse caso, o direito do consumidor de reclamar do vício caduca em
Acerca da qualidade dos produtos e serviços,
Recuperar senha
