Questões TJ-PE de Matérias Diversas | 102269

#102269
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-PE
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Entre as condições impostas expressamente pela legislação federal em vigor para melhor garantir e proteger os direitos de crianças e adolescente tem-se a exigência de

a) comprovação de no mínimo dois anos de experiência no atendimento direto de crianças e adolescentes para integrar os conselhos federal, estadual ou municipal de direitos da criança e do adolescente.
b) prévia habilitação judicial para integrar cadastros de pessoas disponíveis a recebercrianças e adolescentes em programas de acolhimento familiar.
c) idade mínima de 18 anos e máxima de 65 anos, independentemente do estado civil, para adotar
d) formação de nível superior compatível com a natureza da função para exercício da função de dirigente de programa atendimento em regime de internação, de semiliberdade ou de liberdade assistida.
e) idade superior a 21 anos para candidatura a membro do Conselho Tutelar

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