Questões comentadas TJ-PE de Matérias Diversas | 102274

• a) exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a concessão do livramento condicional, independentemente da natureza do crime praticado.
• b) não obsta o reconhecimento das figuras privilegiadas de alguns crimes patrimoniais.
• c) não obriga a adoção do regime prisional fechado, se imposta pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais
• d) obriga, para efeito de progressão, o cumprimento de tempo diferenciado da pena no regime anterior, ainda que se trate de condenação por crime comum.
• e) impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.