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#103744
Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
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fácil

(1,0)

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída

a) por Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) como imposto adicional na fatura de consumo de energia elétrica.
c) mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto.
d) somente por Lei Complementar.
e) para cobrir despesas de iluminação dos edifícios públicos próprios.

#103743
Concurso: PGFN
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(1,0)

Os convênios sobre matéria tributária

a) entram em vigor na data neles prevista.
b) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
c) entram em vigor na data da sua publicação.
d) entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
e) entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.

#103742
Concurso: PGFN
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(1,0)

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

a) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
b) A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.
c) A atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.
d) A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.
e) A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

#103741
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(1,0)

A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo

a) submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal.
b) somente se aplica no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada.
c) não se submete ao princípio da anterioridade.
d) somente se aplica no exercício financeiro seguinte ao da data de sua vigência.
e) somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

#103740
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(1,0)

Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

a) Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.
b) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
c) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações ou comine penalidades.
d) Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
e) Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

#103739
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(1,0)

Assinale a opção correta.

a) A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
b) A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
c) A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária.
d) A transação na esfera tributária pode ter como finalidade prevenir litígio.
e) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

#103738
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(1,0)

Sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, assinale a opção correta.

a) Considera-se lucro real a soma do lucro operacional e das participações.
b) Considera-se lucro real a soma dos resultados não operacionais e das participações.
c) Considera-se lucro real o lucro líquido apurado num exercício financeiro.
d) O lucro real não pode ser obtido por arbitramento.
e) O lucro arbitrado é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

#103737
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(1,0)

São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados, exceto:

a) até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros.
b) 75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior.
c) até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.
d) salário-família.
e) rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.

#103736
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(1,0)

Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

a) o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados para comércio.
b) a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina do confeccionador.
c) a operação efetuada fora do estabelecimento industrial.
d) o reparo de produtos com defeito de fabricação, mediante substituição de partes e peças, mesmo quando a operação for remunerada.
e) o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, desde que na residência do preparador.

#103735
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(1,0)

São contribuintes do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):

a) o mutuante, nas operações de crédito.
b) os alienantes de títulos e valores mobiliários.
c) os titulares dos contratos, nas operações relativas a contratos derivativos.
d) os titulares de conta corrente, nas hipóteses de lançamento e transmissão de valores.
e) as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas operações relativas a aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários em que o valor do pagamento para a liquidação seja superior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da operação.

#103734
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(1,0)

Relativamente aos tributos federais incidentes sobre pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação e que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial de Tributação aplicável, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata esta situação, assinale a opção correta.

a) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de bens novos, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.
b) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida pela prestadora de serviços, quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do regime.
c) Há isenção da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre bens novos, quando importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado.
d) Há suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando for o caso, nas hipóteses de venda de bens novos adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em alíquota zero atendidas as condições legais.
e) Há suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas hipóteses de venda de bens novos adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, de prestadora de serviços quando tomados por pessoa jurídica beneficiária do regime e bens novos importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, convertendo-se em isenção atendidas as condições legais.

#103733
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(1,0)

É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

a) as entidades beneficentes de assistência social que não aufiram lucro e atendam às demais condições legais.
b) as entidades beneficentes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais.
c) as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
d) a entidade binacional Itaipu.
e) as entidades fechadas de previdência complementar.

#103732
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(1,0)

Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas, exceto aquelas:

a) cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses.
b) cujas atividades sejam de empresas de seguros privados.
c) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto.
d) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
e) que, no decorrer do ano-calendário, não tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa.

#103731
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(1,0)

Sobre a Execução Fiscal, é correto afirmar

a) a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública.
b) efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente
c) a execução fiscal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário.
d) a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fiscal.
e) o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.

#103730
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(1,0)

De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

a) o prazo para substituição da certidão de dívida ativa caduca na data de citação do executado.
b) a dívida ativa executada, exclusivamente tributária, abrange atualização monetária, juros e multa; a dívida não tributária não se sujeita ao rito especial da Lei n. 6.830/80.
c) os embargos na execução fiscal independem de garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo comprovação, pelo executado, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC.
d) a citação deve ser feita obrigatoriamente por oficial de justiça.
e) a intimação da penhora é feita por publicação na imprensa oficial do ato de juntada do termo ou auto de penhora, sendo também admitida a intimação pessoal ou por via postal.

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