Questões PGFN de Matérias Diversas | 103731

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a Execução Fiscal, é correto afirmar

a) a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública.
b) efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente
c) a execução fiscal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário.
d) a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fiscal.
e) o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.