Questões comentadas PGFN de Matérias Diversas | 103743

• a) entram em vigor na data neles prevista.
• b) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
• c) entram em vigor na data da sua publicação.
• d) entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
• e) entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.