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Questões PGFN de Matérias Diversas | 103743

#103743
Banca: ESAF
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGFN
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Os convênios sobre matéria tributária

a) entram em vigor na data neles prevista.
b) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
c) entram em vigor na data da sua publicação.
d) entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
e) entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.