Questões PGFN de Matérias Diversas | 103739

• a) A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
• b) A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
• c) A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária.
• d) A transação na esfera tributária pode ter como finalidade prevenir litígio.
• e) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.