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#188219
Concurso: MPE-RO
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Um avião da empresa X responsável pela linha São Paulo-Porto Velho acaba sofrendo acidente durante a decolagem no aeroporto de origem, em 10 de janeiro de 2017. Em consequência do acidente, parte dos passageiros acaba falecendo e outros resultam feridos, inclusive pessoas que estavam fora do aeroporto, atingidas por destroços da aeronave. A causa do acidente, inicialmente desconhecida, foi identificada posteriormente, em relatório tomado público um ano após o fato, como sendo a pane elétrica no painel da aeronave, retirando a possibilidade de o piloto evitá-lo. Assinale a alternativa CORRETA

a) A pretensão de indenização dos passageiros da aeronave e seus familiares, os quais são consumidores, regem-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor; a pretensão das demais vítimas atingidas por destroços fora do aeroporto rege-se pelo Código Civil.
b) O prazo para exercício da pretensão indenizatória pelos consumidores-vítimas do acidente será de cinco anos contados da sua ocorrência, após o qual, sem exceções, extingue-se pela prescrição.
c) Condenada a empresa X ao pagamento a indenização, e não dispondo de recursos para tal, seus sócios e administradores poderão ser responsabilizados se demonstrada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da empresa, nos termos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
d) Demonstrado que o painel elétrico c defeituoso, seu fabricante poderá vir a ser responsabilizado, desde que a empresa X ingresse com respectiva ação de regresso.
e) Até o conhecimento das causas do acidente, não fluirá o prazo prescricional para exercício da pretensão de indenização pelas vítimas.

#188218
Concurso: MPE-RO
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre a disciplina da oferta e da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

a) A violação do dever de identificação da publicidade caracteriza a publicidade clandestina, espécie de publicidade ilícita.
b) O descumprimento da oferta publicitária pelo fornecedor dá causa à responsabilidade pré- contratual.
c) A publicidade enganosa, para que seja considerada como tal, deve levar o consumidor à efetiva contratação, porque foi induzido ao erro.
d) A oferta realizada por representante autônomo não vincula o fornecedor, quando este demonstrar que com ela não obteve nenhum proveito.
e) O veículo de comunicação por que é transmitida a publicidade responde pela exatidão e licitude de seu conteúdo.

#188217
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(1,0)

Sobre o direito básico do consumidor à informação e o respectivo dever de informar do fornecedor, é INCORRETO afirmar que

a) sua violação pode caracterizar vício do produto ou do serviço.
b) a falta de conhecimento prévio do consumidor sobre os termos do contrato faz com que não esteja obrigado por ele.
c) o descumprimento da oferta pelo fornecedor permite o exercício pelo consumidor da pretensão de exigir seu cumprimento específico.
d) o dever do fornecedor de informar sobre riscos abrange apenas aqueles considerados anormais em razão da utilização ordinária do produto ou do serviço.
e) integra a oferta a informação precisa sobre o preço e características do produto ou serviço.

#188216
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(1,0)

Sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

a) Não há relação de consumo em nenhum caso quando se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor.
b) Aplica-se o Código às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor.
c) Os serviços públicos de água, saneamento, educação e saúde, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objetos de relação de consumo.
d) Não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista.
e) Exclui as relações de natureza associativa.

#188215
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(1,0)

A revisão dos contratos de consumo, visando à proteção do equilíbrio das prestações,

a) supõe a existência de aproveitamento indevido da vulnerabilidade do consumidor pelo fornecedor.
b) exige, em qualquer caso, fato superveniente e imprevisível que afete o equilíbrio original pretendido pelas partes.
c) dá causa à nulidade do contrato sempre que nele constem cláusulas consideradas abusivas.
d) pode ocorrer para modificar cláusulas consideradas abusivas.
e) só pode ser pretendida judicialmente, conforme regra expressa sobre prescrição no prazo de cinco anos, contados da celebração do contrato.

#188214
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(1,0)

Sobre a disciplina dos bancos de dados pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo sua interpretação contemporânea, é CORRETO afirmar:

a) Não podem conter registros de informações com mais de dez anos.
b) Cabe ao consumidor inadimplente que paga a dívida e purga a mora, o ônus de informar o gestor do banco da dados para incluir a informação do pagamento.
c) A notificação prévia do consumidor deve ser feita com aviso de recebimento (AR).
d) Assegura o direito de retificação dos dados e exclusão do registro no caso de contestação judicial ou extrajudicial da dívida.
e) A inscrição indevida do consumidor em bancos de dados dá causa à indenização.

#188213
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(1,0)

Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:

a) A inversão do ônus da prova é assegurada a todos consumidores vulneráveis.
b) O direito à efetiva reparação de danos não abrange, expressamente, o dano moral coletivo.
c) Admite a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que afetem seu equilíbrio.
d) Não contempla a adequada prestação de serviços públicos.
e) O direito à segurança de produtos e serviços impõe que apenas sejam colocados no mercado aqueles que não ofereçam nenhum risco aos consumidores.

#188212
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(1,0)

A legislação brasileira, no que se refere ao tratamento dispensado à criança e ao adolescente, passou por diferentes períodos, marcados, cada um, por concepções distintas. A partir disso, é CORRETO afirmar:

a) No período que antecedeu a Constituição Federal de 1988, a legislação garantia à criança e ao adolescente direitos fundamentais, embasados no princípio do melhor interesse.
b) Com a vigência da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, todos aqueles que não atingiram os dezoito anos passam a ser considerados sujeitos de direitos, prioridade absoluta e pessoas em fase especial de desenvolvimento.
c) A doutrina da situação irregular vigorou até a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente.
d) A partir do Código Penal de 1890, a idade da responsabilidade penal vem fixada em dezoito anos.
e) A Declaração dos Direitos da Criança é o primeiro documento internacional com força cogente para os países firmatários.

#188211
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(1,0)

Considerando o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

a) Para a concessão da guarda, tutela e adoção de criança e adolescente, é imprescindível a prévia suspensão ou destituição do poder familiar de ambos os pais.
b) E garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
c) Por expressa determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando preservar a integridade emocional, as crianças com idade inferior a sete anos não podem visitar os pais privados de liberdade.
d) A falta ou a carência de recursos materiais dos pais, por si só, autoriza o Ministério Público a ajuizar ação de suspensão ou destituição do poder familiar.
e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

#188210
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(1,0)

Segundo a Lei n° 8.069/1990 e posteriores alterações, é CORRETO afirmar:

a) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário da autoridade judiciária competente ou, quando a medida for aplicada em preparação à adoção, o deferimento da guarda de criança e de adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
b) O responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional, verificando a possibilidade de a criança ou de o adolescente reintegrar-se na família de origem, fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo em igual prazo.
c) Na adoção, exige a lei que os pretendentes sejam maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil.
d) Não exige a lei diferença mínima de idade entre o adotante e o adotado.
e) Nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, estando o pai ou a mãe da criança ou do adolescente privados de liberdade, a autoridade judiciária dispensará a sua oitiva.

#150434
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(1,0)

Juliana, trinta anos, tia de Paulo, treze anos, assumiu, há dois anos, a guarda fática do sobrinho. Pretende regularizar a situação jurídica, pedindo a guarda judicial. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

a) O deferimento da guarda de Paulo a Juliana, em razão do grau de parentesco entre eles, dispensa o chamamento dos pais de Paulo ao processo.
b) A colocação em família substituta, através da guarda de Paulo a Juliana, pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar dos pais de Paulo.
c) Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, Paulo, em razão da idade, deverá manifestar, em audiência, o consentimento com o pedido de guarda formulado por Juliana.
d) O deferimento da guarda de Paulo a Juliana confere-lhe a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

#150433
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(1,0)

Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar:

a) Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público e privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programa de atendimento.
b) Nos termos previstos na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, as funções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Sinase, restringem-se às de caráter normativo e deliberativo.
c) Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: reputação ilibada; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, um ano; formação de nível superior compatível com a natureza da função.
d) Os Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo, definirão, a cada dois anos, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do Sinase, em especial, para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

#150432
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(1,0)

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é CORRETO afirmar:

a) A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudo, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou em forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
b) O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sendo facultado, nesses casos, reduzir o número de horas letivas previsto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
c) A educação infantil terá carga horária mínima anual de seiscentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional.
d) A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos três horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, ressalvados os casos de ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas na LDBN.

#150431
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(1,0)

Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

a) O acesso de pessoa com deficiência a prédio público é matéria relativa à discricionariedade da Administração Pública, pautada em critérios de conveniência e de oportunidade.
b) É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos.
c) Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função.
d) O Supremo Tribunal Federal tem precedentes com relação ao direito à educação especial, no sentido da oponibilidade do princípio da Separação de Poderes e da cláusula da reserva do possível, sem a necessidade de prévio detalhamento orçamentário.

#150430
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(1,0)

Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA.

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da colisão entre o direito à livre iniciativa e o direito à educação inclusiva, afirma que o Poder Público não pode obrigar a escola privada à adaptação de recursos humanos e materiais.
b) Tendo em vista os custos da adaptação da escola inclusiva, os pais da criança com deficiência devem arcar com as despesas adicionais no valor da mensalidade, de acordo com a interpretação conforme a Constituição feita pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 28, § 1° e 30, caput, da Lei n° 13.146/2015.
c) A pluralidade e a igualdade são faces da mesma moeda, de tal modo que o ensino inclusivo em todos os níveis de educação é um direito fundamental cogente às instituições públicas e privadas.
d) Diante da limitação da eficácia dos direitos fundamentais aos particulares, pode a escola privada transferir a matrícula do aluno com deficiência para instituição pública de ensino.

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