Questões comentadas MPE-RO de Matérias Diversas | 188210

fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei n° 8.069/1990 e posteriores alterações, é CORRETO afirmar:

a) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário da autoridade judiciária competente ou, quando a medida for aplicada em preparação à adoção, o deferimento da guarda de criança e de adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
b) O responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional, verificando a possibilidade de a criança ou de o adolescente reintegrar-se na família de origem, fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo em igual prazo.
c) Na adoção, exige a lei que os pretendentes sejam maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil.
d) Não exige a lei diferença mínima de idade entre o adotante e o adotado.
e) Nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, estando o pai ou a mãe da criança ou do adolescente privados de liberdade, a autoridade judiciária dispensará a sua oitiva.

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