Questões comentadas MPE-RO de Matérias Diversas | 188214

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a disciplina dos bancos de dados pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo sua interpretação contemporânea, é CORRETO afirmar:

a) Não podem conter registros de informações com mais de dez anos.
b) Cabe ao consumidor inadimplente que paga a dívida e purga a mora, o ônus de informar o gestor do banco da dados para incluir a informação do pagamento.
c) A notificação prévia do consumidor deve ser feita com aviso de recebimento (AR).
d) Assegura o direito de retificação dos dados e exclusão do registro no caso de contestação judicial ou extrajudicial da dívida.
e) A inscrição indevida do consumidor em bancos de dados dá causa à indenização.

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