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#182396
Concurso: DPE-SC
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

O esgotamento das instâncias recursais é

a) dever do Defensor Público, restrito à esfera criminal.
b) direito do assistido pela Defensoria Pública e independe da análise concreta pelo Defensor Público.
c) dever do Defensor Público, condicionado à expressa concordância do assistido.
d) matéria objeto de análise do Defensor Público-Geral, a quem o Defensor Público deve encaminhar cópia dos recursos interpostos.
e) desnecessário quando o Defensor Público não encontrar fundamento legal na jurisprudência ou na prova dos autos.

#182395
Concurso: DPE-SC
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(1,0)

A Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevê

a) o comparecimento anual do Defensor Público-Geral do Estado à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.
b) o controle externo da prestação de contas anual da Defensoria Pública, a cargo da Assembleia Legislativa e com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
c) a competência de lei ordinária para dispor sobre a organização da Defensoria Pública.
d) a conceituação de necessitado como toda a pessoa que integre núcleo familiar com renda inferior a 3 salários mínimos.
e) a vedação ao exercício da advocacia, salvo em causa própria.

#182394
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(1,0)

A Emenda Constitucional nº 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo, entre outras inovações, a

a) constitucionalização dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
b) autonomia administrativa, funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
c) inserção da Defensoria Pública no rol de funções essenciais à justiça.
d) ampliação do acesso à justiça, fixando prazo de 8 anos para que ao menos metade das unidades jurisdicionais contem com Defensores Públicos.
e) prestação de assistência jurídica integral pela Defensoria Pública.

#182393
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(1,0)

Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar estadual nº 575/2012:

a) Compete à Ouvidoria-Geral a realização de processo seletivo para a contratação de seu quadro de servidores.
b) Ao Ouvidor-Geral compete expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.
c) Ao Ouvidor-Geral compete manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.
d) Os únicos pré-requisitos para a nomeação no cargo de Ouvidor-Geral são a reputação ilibada e não ser integrante da carreira de Defensor Público.
e) O processo de seleção do Ouvidor-Geral se dá através de lista tríplice apresentada pela sociedade civil ao Defensor Público-Geral, que escolherá e nomeará um dos integrantes da lista para mandato de 2 anos.

#182392
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(1,0)

Por meio da Resolução nº 2.656/2011, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos aprovou uma série de orientações sobre a efetivação do acesso à justiça,

a) criando a figura do “Defensor Público Interamericano”, com o papel de atuação suplementar nos Estados-membros que não contem com a existência da Defensoria Pública.
b) recomendando aos Estados-membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de foro privilegiado e independência funcional.
c) incentivando os Estados-membros que ainda não disponham da instituição da Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos, em conformidade ao modelo judicare.
d) afirmando a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
e) incentivando os Estados e os órgãos do Sistema Interamericano a que promovam a celebração de convênios de prestação de assistência jurídica suplementar.

#182391
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(1,0)

O “racismo estrutural”, consoante Silvio Luiz de Almeida,

a) é produto de uma patologia social e de um desarranjo institucional, sendo um fenômeno incontornável, revelando-se inúteis as ações e políticas institucionais antirracistas.
b) é resultante da produção de padrões de comportamento e conduta de instituições hegemonizadas por determinados grupos raciais que impõem seus interesses políticos e econômicos ao restante da sociedade.
c) decorre unicamente de indivíduos e grupos estruturalmente racistas.
d) é uma decorrência da forma com que se constituem as relações sociais, de modo que o direito faz parte da mesma estrutura social que o reproduz enquanto prática política e como ideologia.
e) é uma manifestação irracional do Estado moderno, que funciona norteado pela impessoalidade e pela técnica, de maneira que o direito é o melhor instrumento para combatê-lo, seja punindo criminal e civilmente os racistas, seja estruturando políticas públicas de promoção de igualdade.

#182390
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(1,0)

Acerca da hermenêutica jurídica à luz dos postulados da hermenêutica filosófica de Heidegger e Gadamer, consoante a Crítica Hermenêutica do Direito de Lênio Streck:

a) A interpretação e aplicação do direito é realizada em partes, de tal sorte que primeiro se compreende, depois se interpreta, para só então se aplicar.
b) A interpretação jamais se dará em abstrato, porquanto não há textos sem normas, não há normas sem fatos nem interpretação sem relação social, de tal sorte que é no caso concreto que se dará o sentido, o qual é único e irrepetível.
c) É indispensável a eleição correta do método de interpretação para alcançar a vontade da norma ou o espírito do legislador, consoante as lições de Gadamer na sua obra Verdade e Método.
d) O intérprete sempre atribui sentido ao texto, de modo que está autorizado, na esfera de sua discricionariedade, a atribuir os sentidos que melhor lhe aprouver, desde que guardem correspondência com os valores que estão escondidos por debaixo dos textos legais.
e) Para a correta interpretação do caso, o intérprete deve cindir a norma do texto, assim como a questão de fato da questão de direito.

#182389
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(1,0)

O pluralismo jurídico, na esteira das lições de Antônio Carlos Wolkmer:

a) Em sua manifestação emancipatória visa satisfazer as expectativas de consumo dos cidadãos-consumidores reivindicadas por movimentos sociais.
b) É um fenômeno essencialmente progressista e emancipatório.
c) Em sua manifestação emancipatória é regido pela ética utilitarista.
d) Em sua expressão pós-moderna de matriz neoliberal é emancipatório e libertário, porque enfraquece a soberania estatal com a regulação social reflexiva e transnacional.
e) Em sua manifestação emancipatória fundamenta-se na justa satisfação das necessidades humanas.

#182388
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(1,0)

De acordo com Pedro Serrano, na obra Autoritarismo e golpes na América Latina:

a) as medidas de exceção produzidas pelo Judiciário brasileiro decorrem da nossa tradição jusfilosófica largamente influenciada pelo pensamento de Carl Schmitt.
b) na América Latina, o maior produtor de medidas de exceção é o Parlamento, diferentemente do que ocorre nos países desenvolvidos, dentre os quais os europeus.
c) no Brasil, o estado de exceção confunde-se com o estado de defesa e com o estado de sítio, os quais são previstos na Constituição da República como medidas jurídicas excepcionais.
d) a tradição juspositivista atribuiu à interpretação/aplicação do direito um caráter não científico e não produziu uma teoria da decisão judicial, concedendo ao julgador o atributo da discricionariedade, o que lhe permite, em tese, a adoção de medidas de exceção.
e) a doutrina de Carl Schmitt acerca do estado de exceção parte do pressuposto de que o fundamento do Estado e do direito é uma norma jurídica hipotética de reconhecimento.

#182387
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(1,0)

Consoante as lições de Antônio Carlos Wolkmer, a correspondente escola de pensamento jurídico crítico no Brasil, cujo maior expoente foi Roberto Lyra Filho, compreende o direito em devir e sobreleva o caráter instrumental do fenômeno jurídico não só para o controle e a dominação, mas, sobretudo, para a mudança social e a libertação conscientizada. Trata-se da crítica jurídica

a) de perspectiva psicanalítica.
b) enquanto expressão do pluralismo e do humanismo dialético.
c) de perspectiva sistêmico-estrutural.
d) de perspectiva semiológica.
e) enquanto normativismo fenomenológico.

#149804
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(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Civil.
É pessoa de direito público interno:

a) Fundação.
b) Autarquia.
c) Partido político.
d) Estado Estrangeiro.

#149803
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(1,0)

Assinale a frase que está em acordo com a norma culta da língua portuguesa.

a) Custa-me crer que ele foi demitido.
b) Lembro-me que o médico os assistiu durante todo o percurso.
c) Estas são as ações que te falei sobre o caso X e sobre as quais deves elaborar um relatório.
d) Enquanto, não conhecia a verdade, era feliz; agora que a encontrou, é infeliz pois, a certeza dos fatos, o assombra.

#149802
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(1,0)

Assinale a alternativa correta em matéria de Licitações e Contratos.

a) Não se admite em nenhuma hipótese o contrato verbal com a Administração Pública.
b) minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
c) O instrumento de contrato é obrigatório nas licitações públicas.
d) É permitido apenas aos licitantes o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

#149801
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(1,0)

Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.

a) O arquivamento do inquérito policial será ordenado por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público.
b) Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
c) A autoridade policial somente decretará a incomunicabilidade do indiciado quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
d) Durante o inquérito policial, o Ministério Público, ofendido, ou seu representante legal, nele incluído o Defensor Público, e o indiciado poderão requerer a qualquer tempo diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

#149800
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(1,0)

Assinale a alternativa correta em matéria de direito processual penal.

a) Em caso de prisão civil, a fiança deverá corresponder ao valor da verba alimentícia requerida.
b) A autoridade judiciária ou policial poderá, a qualquer momento, conceder fiança.
c) A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
d) A autoridade policial somente poderá conceder fiança quando a condenação a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos.

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