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#102159
Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

O Conselho de Defesa Nacional

a) tem como atribuição opinar sobre questões relevantes quanto à estabilidade das instituições democráticas.
b) é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.
c) é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
d) é órgão superior de consulta do presidente da República e do Ministério da Defesa.
e) é órgão de consulta para assuntos relacionados à soberania nacional.

#102158
Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Segundo a CF, o Estado proverá a educação mediante, entre outras, a oferta de

a) atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.
b) educação básica obrigatória e gratuita dos quatro anos de idade aos dezessete anos de idade, sendo facultativa a oferta gratuita àqueles que a ela não tenham tido acesso na idade adequada.
c) ensino fundamental ministrado no idioma vernáculo, sendo assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.
d) ensino religioso, de matrícula facultativa, fora do horário regular das escolas públicas de ensino fundamental.
e) pós-graduação lato sensu gratuita nas universidades públicas.

#102157
Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

a) alterar a base de cálculo de tributos.
b) majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
c) definir tratamento favorecido para as microempresas.
d) instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
e) dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.

#102156
Concurso: DPE-AC
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(1,0)

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, a respeito de concursos públicos.

I. Existindo previsão em edital, as provas de títulos poderão ter natureza eliminatória ou classificatória.

II. Candidato condenado em ação penal, ainda que não transitada em julgado, poderá ser excluído do certame na fase de investigação social.

III. O exame psicotécnico deverá ser previsto em lei e basear-se em critérios objetivos de reconhecido caráter científico.

IV. Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo em razão de conteúdo que afronte valores constitucionais.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

#102155
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(1,0)

Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.

a) Proibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.
b) Decisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.
c) Criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
d) Imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais
e) Criação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.

#102154
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(1,0)

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando

a) houver ameaça de perturbação da ordem pública.
b) o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal.
c) o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.
d) o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
e) ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.

#102153
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(1,0)

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

a) propositura de ADI junto ao TJ/AC.
b) interposição de recurso extraordinário para julgamento pelo STF.
c) impetração de mandado de segurança para julgamento pelo TJ/AC.
d) propositura de ADPF junto ao STF.
e) propositura de ADI junto ao STF.

#102152
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(1,0)

A mutação constituciona

a) é fenômeno reconhecido apenas pela doutrina, uma vez que o STF evita aplicá-la.
b) ocorre em razão da natureza monossêmica do texto constitucional.
c) acarreta a alteração da configuração verbal do texto constitucional.
d) decorre da técnica de declaração de nulidade de dispositivos legais pelo controle concentrado.
e) é justificada pelas modificações na realidade fática e na percepção do direito.

#102151
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(1,0)

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

a) configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.
b) é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.
c) deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.
d) depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.
e) prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

#102150
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

a) a manifestação nos processos apenas por meio de petição.
b) a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato
c) a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.
d) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.
e) a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.

#102149
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(1,0)

É cabível habeas corpus

a) contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.
b) contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.
c) caso se busque o reconhecimento da decadência.
d) quando já extinta a pena privativa de liberdade.
e) contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.

#102148
Concurso: DPE-AC
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(1,0)

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.

Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

a) o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.
b) o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.
c) o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.
d) o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.
e) o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

#102147
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(1,0)

De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa

a) a decisão proferida por juiz incompetente em razão do lugar.
b) a ausência de fundamentação no despacho que receba a acusação nos procedimentos que preveem defesa preliminar.
c) o exercício da jurisdição pelo juiz que tiver funcionado no mesmo processo em outra instância.
d) a decisão proferida por juiz incompetente em razão da matéria.
e) o oferecimento de denúncia pelo MP em crime de ação penal privada.

#102146
Concurso: DPE-AC
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(1,0)

De acordo com o entendimento do STF sobre os meios de prova e seu acesso pela DP,

a) o direito ao acesso amplo aos elementos de prova engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual.
b) é permitida a obtenção de informações concernentes à realização das diligências investigatórias pendentes, até mesmo as que se refiram a terceiros envolvidos.
c) é obrigatória a disponibilização ao DP de cópia de tudo que tiver sido registrado, no curso do processo, em audiências realizadas, o que inclui a degravação feita por meio audiovisual.
d) o direito ao amplo acesso aos elementos de prova pelo DP alcança procedimentos de natureza cível ou administrativa.
e) o DP pode ter acesso às diligências que estejam em andamento e ainda não tenham sido documentadas.

#102145
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(1,0)

Acerca da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores

a) É imprescindível a prévia instauração de inquérito policial para que seja autorizada a medida cautelar de interceptação telefônica.
b) A quebra do sigilo de comunicações telefônicas não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, sendo vedadas sucessivas prorrogações.
c) A atuação da Receita Federal no exercício de suas atribuições configura quebra de sigilo fiscal, razão pela qual ela necessita de autorização judicial para tal exercício.
d) Ainda que as condutas imputadas ao investigado não guardem relação direta com aquelas que originaram a quebra do sigilo bancário, mostra-se legítima a utilização da referida medida cautelar preparatória, se, por meio dela, se tiver descoberto fortuitamente a prática de outros delitos.
e) É necessária a degravação da íntegra dos diálogos objeto de interceptação telefônica, visto que é insuficiente a transcrição exclusiva dos trechos que digam respeito ao investigado.

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