Questões comentadas DPE-AC de Matérias Diversas | 102148

#102148
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPE-AC
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.

Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

a) o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.
b) o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.
c) o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.
d) o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.
e) o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

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