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Questões comentadas DPE-AC de Matérias Diversas | 102153

#102153
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: DPE-AC
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

a) propositura de ADI junto ao TJ/AC.
b) interposição de recurso extraordinário para julgamento pelo STF.
c) impetração de mandado de segurança para julgamento pelo TJ/AC.
d) propositura de ADPF junto ao STF.
e) propositura de ADI junto ao STF.

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