Questões comentadas DPE-AC de Matérias Diversas | 102149

• a) contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.
• b) contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.
• c) caso se busque o reconhecimento da decadência.
• d) quando já extinta a pena privativa de liberdade.
• e) contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.