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De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, o servidor público estável, nomeado em virtude de concurso público, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Quando por sentença judicial for invalidada a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga

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Considere:

I. Proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

II. Proposta do Governador do Estado.

III. Proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, com a manifestação de cada uma delas por maioria absoluta de seus membros.

IV. Proposta da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, aprovada por no mínimo dois terços de seus membros.

A Constituição do Estado do Maranhão poderá ser emendada, entre outras hipóteses, pela proposta que consta APENAS em

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De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão,

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De acordo com a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, a posse

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Considere as seguintes hipóteses de afastamento de servidor público, previstas na Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado:

I. por até 8 dias, por motivo de casamento.

II. para doação de sangue, por 1 dia.

III. por motivo de alistamento eleitoral, até 2 dias.

IV. quando se tratar de afastamento para o trato de interesses particulares.

Segundo o mencionado Estatuto, o afastamento ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor, nas hipóteses indicadas APENAS em

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Segundo a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado, a demissão ou a destituição do cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de 5 anos, quando a demissão ocorrer em razão de o servidor

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Para os efeitos da Lei Estadual n° 9.664 de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, Classe é o conjunto de

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Considere:

I. Suspensão disciplinar.

II. Licença sem vencimento.

III. Tiver mais de quatro faltas injustificadas.

IV. Tiver mais de duas faltas injustificadas.

De acordo com a Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, perderá o direito à Progressão por Qualificação Profissional, à Progressão por Tempo de Exercício no Cargo e à Promoção, dentre outras situações, o servidor que, no período aquisitivo, enquadrar-se nas hipóteses indicadas APENAS em

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De acordo com a Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual − PGCE, o Subgrupo Gestão de Trânsito integra o Grupo

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De acordo com o Decreto n° 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que aprova o Regimento do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN-MA, a competência para efetuar o cancelamento de multas consideradas improcedentes, desde que autorizado pela Diretoria, é da Divisão de Controle

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Polos geradores de tráfego são empreendimentos que atraem ou produzem grande número de viagens, causando reflexos negativos na circulação viária e em seu entorno imediato, e, em certos casos, prejudicando a acessibilidade de toda a região, além de agravar as condições de segurança de veículos e pedestres.

Qualquer que seja a estruturação formal do roteiro para elaboração de estudos de impacto de polos geradores de tráfego, é importante que sejam desenvolvidos segundo os seguintes planos distintos de análise:

I. Análise dos impactos sobre as vias de acesso e adjacentes ao empreendimento em função das prováveis ocorrências de congestionamentos e de pontos críticos de circulação e segurança viárias, pela redução ou esgotamento de sua capacidade de tráfego e assimetria entre oferta e demanda de vagas de estacionamento.

II. Análise dos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

III. Análise do projeto arquitetônico do empreendimento no que diz respeito às características geométricas e de localização dos acessos, vias internas de circulação, raios horizontais e declividades em rampas e acessos, bem como ao dimensionamento, arranjo funcional e suficiência das vagas de estacionamento e de carga e descarga de veículos, entre outros aspectos.

Está correto o que se afirma em

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Considere um trecho de rodovia de pista simples, com a seguinte frota:

Pelo método USACE, adotando-se a taxa de crescimento de 0% ao ano e período de 20 anos, o número “N” é:

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Velocidade é, dentre as características essenciais do tráfego, uma das mais complexas para se definir. Assume várias formas, de acordo com o tipo de tempo que é utilizado (em movimento, total etc.) e a base espacial sobre a qual é calculada. Velocidade diretriz é a velocidade

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Para efeito de análise de capacidade, as rodovias pavimentadas com duas faixas e dois sentidos de tráfego são divididas em duas classes. A Classe I compreende:

I. Rodovias nas quais os motoristas esperam poder trafegar com velocidades relativamente elevadas.

II. Rotas de trabalho diário.

III. Rodovias turísticas e recreacionais, que passam por terreno de topografia acidentada.

IV. Rodovias que servem áreas de desenvolvimento moderado.

Está correto o que consta APENAS em

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Para fins de análise econômica de duplicação de um trecho de uma determinada rodovia, é necessário que se faça distinção entre os vários tipos de tráfego, uma vez que os benefícios resultantes da implantação do projeto de duplicação serão diferentes conforme a ocorrência de cada tipo. O tráfego induzido é aquele