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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto:

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É considerado precursor dos estudos sobre o poder constituinte, o

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Nos que concerne aos elementos da constituição, pode-se afirmar que os "elementos formais de aplicabilidade"

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Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a clássica teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata.

II. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas sujeitas a certas restrições.

III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade reduzida. São as definidoras de princípios institutivos e as definidoras de princípios programáticos.

É correto o que se afirma em

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"A constituição, sob o enfoque sociológico, é um reflexo das relações de poder vigentes em determinada comunidade política."

Esse conceito é atribuído a

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Quanto à forma, uma constituição pode ser classificada como:

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Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:

I. falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia.

II. inexigibilidade do título.

III. ilegitimidade das partes.

IV. cumulação indevida de execuções.

V. excesso de execução.

Estão corretos os itens

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São absolutamente impenhoráveis:

I. os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.

II. os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

III. os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

IV. os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

V. até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

Está incorreto, APENAS, o item

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Ficam sujeitos à execução, os bens:

I. do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

II. do sócio, nos termos da lei.

III. do devedor, salvo quando em poder de terceiros.

IV. do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida.

V. alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

O único item incorreto está contido em

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Avalie as assertivas a seguir.

I. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

II. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

III. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

IV. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Contudo, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

V. A concessão de efeito suspensivo impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

A assertiva incorreta está contida, APENAS, em

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São sujeitos passivos na execução:

I. o devedor, reconhecido como tal no título executivo.

II. o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.

III. o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo.

IV. o fiador judicial.

V. o responsável tributário, assim definido na legislação própria.

Estão corretos os itens

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Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, até ser proferida a sentença, poderá

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Sobre Litisconsórcio, aponte a assertiva incorreta.

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Considere os itens apresentados.

I. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes.

II. O adquirente ou o cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, independentemente de autorização da parte contrária.

III. O adquirente ou o cessionário poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

IV. A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

V. A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

Estão corretos, APENAS, os itens

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Considere as afirmações a seguir.

I. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

II. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

III. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.

IV. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

V. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é dispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

Estão corretas as afirmações contidas, APENAS, em