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Questões comentadas DAE - Bauru-SP de Matérias Diversas | 50070

#50070
Banca
CONSESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
DAE - Bauru-SP
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a clássica teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir.

I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata.

II. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas sujeitas a certas restrições.

III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade reduzida. São as definidoras de princípios institutivos e as definidoras de princípios programáticos.

É correto o que se afirma em

 

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