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Esse atributo do ato administrativo é denominado de poder extroverso da Administração Pública, e lhe possibilita ir além de sua esfera jurídica, interferindo diretamente na esfera jurídica de terceiros, não aparecendo, todavia, nos atos de outorga nem nos atos administrativos meramente declaratórios. Essas características dizem respeito ao atributo da
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Na hipótese, portanto, de um Município não observar esse mandamento legal no que se refere aos impostos, a Lei dispõe que
Sobre o lançamento, é correto afirmar:
Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que
Nos termos do Código Tributário Nacional,
Uma sociedade empresária apresentou em 2016 um total de ativos no valor de R$ 1.650.000,00 e um total de passivos (circulantes e não circulantes) no valor de R$ 1.350.000,00. Em 2017, em R$, os ativos da sociedade aumentaram 10% e os passivos aumentaram 8%. Logo, em 31.12.2017, o patrimônio líquido da entidade
A Cia. Mirassol adquiriu uma máquina para suas atividades industriais em 15.06.2017 pagando à vista R$ 1.240.000,00 ao seu fornecedor. O valor dos impostos pagos recuperáveis foi de R$ 300.000,00. Os gastos com a instalação da máquina montaram a R$ 160.000,00. Os engenheiros da companhia avaliaram a vida útil da máquina em 10 anos e seu valor residual, nulo. A máquina foi colocada em atividade fabril pela entidade em 01.07.2017. O valor que a companhia deverá lançar como despesa de depreciação de 2017 relativa a esse ativo corresponde, em R$, a:
Assinale a alternativa que contém uma reserva de capital.
Os dados do Balancete de Verificação a seguir devem ser utilizados para responder a questão.
Balancete de Verificação – CIA. Gama
31.12.2017 – em R$
A diferença positiva entre o Ativo Circulante e o Passivo Circulante no Balanço Patrimonial de 31.12.2017 foi, em R$, igual a
O Valor do Patrimônio Líquido no Balanço Patrimonial de 31.12.2017 correspondeu, em R$, a
O lucro antes dos tributos sobre o lucro, na Demonstração de Resultado de 2017, equivaleu, em R$, a
A Demonstração dos Fluxos de Caixa é uma demonstração obrigatória segundo a Lei nº 6.404/76 e a Norma Brasileira de Contabilidade TG 26 (R4) do Conselho Federal de Contabilidade. Os fluxos de caixa das atividades operacionais podem ser obtidos pelo método direto ou indireto. São dadas, em R$, s as seguintes informações em relação a uma determinada companhia no ano de 2017:
Com essas informações, é possível concluir que o fluxo de caixa das atividades operacionais da companhia citada no exercício de 2017 representou uma entrada líquida de recursos equivalente, em R$, a
Em consonância com a Lei nº 4.320/64, a lei que conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, é a
Em conformidade com a Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, além das diretrizes,
A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
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