Questões comentadas Câmara de Campo Limpo Paulista-SP de Matérias Diversas | 112875

fácil

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Nos termos do Código Tributário Nacional,

a) a prescrição é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
b) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador.
c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais.
d) a prescrição se interrompe pelo protesto extrajudicial e por qualquer ato extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
e) prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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