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Questões Câmara de Campo Limpo Paulista-SP de Matérias Diversas | 112878

#112878
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Campo Limpo Paulista-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Na hipótese, portanto, de um Município não observar esse mandamento legal no que se refere aos impostos, a Lei dispõe que