Questões comentadas Câmara de Campo Limpo Paulista-SP de Matérias Diversas | 112876

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que

a) as hipóteses de exclusão do crédito tributário podem ser veiculadas por decreto.
b) interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário.
c) a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
d) a isenção, a moratória e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
e) a lei disporá quanto aos efeitos da exclusão total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.

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