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#125340
Concurso: SAAE Dois Córregos
Cargo: Advogado
Banca: CONSCAM
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta

a) Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, se adquirem independentemente de tradição
b) O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
c) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
d) Constituída para certo fim, a servidão pode ampliar-se a outro.
e) O usufruto de imóveis constituir-se-á independentemente de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

#125339
Concurso: SAAE Dois Córregos
Cargo: Advogado
Banca: CONSCAM
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre o regime jurídico da responsabilidade civil trazida pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Os pais não podem ser responsabilizados pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
b) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz
c) Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização
d) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, o credor deverá optar por apenas um dos autores para proceder a reparação.
e) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestála não se transmitem com a herança

#125338
Concurso: SAAE Dois Córregos
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(1,0)

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

a) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
b) Como regra, a Constituição autoriza que a instituição de isenções heterônomas pela União.
c) Pelo texto constitucional, a chamada anterioridade nonagesimal somente deve ser observada para majoração ou instituição de contribuição social.
d) É vedado aos entes federativos, em qualquer hipótese, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais
e) As imunidades tributárias têm origem no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.

#125337
Concurso: SAAE Dois Córregos
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(1,0)

Sobre os tributos, assinale a alternativa correta.

a) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
b) Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
c) A natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo fundamental para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
d) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
e) O não-exercício da competência tributária resulta em seu deferimento à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

#125336
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(1,0)

Sobre o regime jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

a) Em nenhuma hipótese será admitida, no capital de empresa pública, a participação de outra pessoa jurídica de direito público interno.
b) A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
c) As empresas públicas e as sociedades de economias mistas são impedidas de divulgar a remuneração de seus administradores
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista de capital fechado não necessitam observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.
e) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

#125335
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(1,0)

Sobre as licitações pública, assinale a alternativa correta

a) O regime de execução por empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
b) A Lei 8.666/1993 permite que obra ou serviço de engenharia seja licitada somente com o anteprojeto, ficando, nessa hipótese, os projetos básico e executivo a cargo do futuro contratado.
c) Segundo a jurisprudência dos órgãos de controle, é possível exigir do licitante, a título de qualificação econômica-financeira, de modo cumulativo, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo e garantia (caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária)
d) A modificação do edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido. Este procedimento deve ser observado em toda e qualquer modificação, não comportando nenhuma exceção.
e) É permitida a participação do autor do projeto na execução da obra, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

#125334
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(1,0)

Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

a) Os responsáveis pelo controle interno, quando tomarem conhecimento de irregularidade, possuem o dever de dar ciência ao respectivo órgão de contas. A inobservância deste preceito acarreta em sua responsabilização funcional, mas não em sua responsabilidade solidária, sob pena de violação do princípio proporcionalidade, tal qual já decidiu o STF.
b) Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
c) Compete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
d) As decisões dos tribunais de contas que resultem em imputação de débito ou multa somente obterão eficácia executiva após confirmação pelo Poder Judiciário, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
e) Os tribunais de contas analisam a legalidade, economicidade e legitimidade dos atos administrativos de modo repressivo, não podendo, nesta sorte, adotar medidas preventivas, como, por exemplo, proceder a sustação do ato.

#125333
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(1,0)

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta

a) Para alienação dos bens imóveis públicos é necessária, somente, autorização legislativa.
b) A doutrina brasileira admite a chamada “desafetação tácita” dos bens públicos, isto é, quando ocorre a mudança da categoria do bem pela sua falta de uso.
c) As repartições públicas são clássicos exemplos de bens de uso comum do povo
d) A desapropriação é considerada uma forma de aquisição originária de bem público
e) Segundo a doutrina dominante, os bens públicos dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

#125332
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(1,0)

Sobre as concessões de serviços público, assinale a alternativa correta

a) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
b) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
c) É admitida a subconcessão, independentemente de autorização do poder concedente
d) O ente titular do serviço responde solidariamente pelos prejuízos causados pela concessionária a terceiros.
e) Os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas.

#125331
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(1,0)

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) É possível proceder a revogação dos atos já exauridos.
b) Ao Poder Judiciário é vedado proceder o controle de legalidade dos ato administrativos
c) A licença corresponde a um exemplo típico de ato discricionário.
d) Os atos enunciativos atestam uma situação existente, a exemplo das certidões e atestados.
e) Diante de ato ilegal, a Administração pode optar entre anular ou revogar o ato

#125330
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(1,0)

Sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
b) O servidor público eleito deputado estadual não precisa afastar-se de seu cargo, caso haja compatibilidade de horários.
c) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime geral de previdência social.
d) Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, todavia, é possível que haja mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

#125329
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(1,0)

Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta

a) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente da legislação estadual.
b) É facultado aos Municípios a criação órgãos de contas municipais
c) Segundo a doutrina majoritária, o poder de autoorganização dos Municípios decorre do Poder Constituinte Derivado. Desta forma, as leis orgânicas municipais possuem status constitucional.
d) A Constituição não prevê iniciativa popular de lei municipal.
e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

#125328
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(1,0)

Sobre o tema Poder Constituinte e o procedimento de emenda ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

a) As limitações ao poder de reforma somente são aquelas que constam expressamente no texto constitucional.
b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
c) O Poder Constituinte Derivado tem como marca principal ser ilimitado e incondicionado.
d) O Poder Constituinte Derivado Reformador consiste na prerrogativa conferida aos estados membros de elaborar suas próprias constituições.
e) O poder de emenda à Constituição somente possui limitações circunstanciais.

#125327
Concurso: SAAE Dois Córregos
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(1,0)

Assinale a alternativa que corresponde a entendimento vinculante firmado pelo STF.

a) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área
b) Os Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
c) É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.
d) O direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos
e) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa

#125326
Concurso: SAAE Dois Córregos
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(1,0)

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta

a) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.
b) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
c) O prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança é considerado, pela doutrina e pela jurisprudência majoritárias, como prescricional.
d) Diferentemente dos demais remédios constitucionais, o mandado de injunção não admite a forma coletiva.
e) Os processos de habeas data possuem prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus e mandado de segurança.

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