Questões comentadas SAAE Dois Córregos de Matérias Diversas | 125338

fácil

(1,0) 1 -

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

a) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
b) Como regra, a Constituição autoriza que a instituição de isenções heterônomas pela União.
c) Pelo texto constitucional, a chamada anterioridade nonagesimal somente deve ser observada para majoração ou instituição de contribuição social.
d) É vedado aos entes federativos, em qualquer hipótese, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais
e) As imunidades tributárias têm origem no texto constitucional e na legislação infraconstitucional.

Comentários da questão