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O período para protocolo do pedido de reconhecimento de curso, conforme dispõe a Portaria nº 23/2017, deve compreender:

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No que concerne à autonomia universitária, de acordo com o art. 54 da Lei nº 9.394/96, NÃO se pode afirmar que:

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A educação superior está expressa nos artigos 43 a 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) e tem por finalidade formar profissionais em diferentes áreas do saber, promovendo a divulgação dos conhecimentos culturais, comunicando-se por meio do ensino. Neste sentido, a Educação Superior abrange os seguintes cursos e programas (conforme o Art. 44). Marque a opção CORRETA.

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A educação de nosso país necessita ter um documento que venha nortear as políticas públicas em todos os sistemas de ensino. O responsável de definir as diretrizes é a Lei 9394/96 (LDB). Segundo o Art. 16 da Lei mencionada, o Sistema Federal de Ensino compreende:

A- As instituições de ensino mantidas pela União;

B- As instituições de ensino mantidas pelo Estado;

C- As instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;

D- Os órgãos federais de Educação;

E- As instituições de ensino mantidas pelo Município.

É totalmente verdadeiro afirmar que:

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A Lei de n º 13.005, de 25 de junho de 2014 foi sancionada através de um Decreto pela Presidência da República, instituindo o Plano Nacional de Educação. Este Plano com vigência para 10 (dez) anos, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal (na forma de seu Anexo e conforme seu Art. 5º) estabelece que a execução do PNE e o cumprimento de suas metas, serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas instâncias:

A- Fórum Nacional de Educação;

B- Conselho Nacional de Educação;

C- Fórum de Reitores das Universidades Federais;

D- Ministério da Educação;

E- Comissão da Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

É totalmente verdadeiro afirmar que:

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Conforme a Lei 10.861/2004, o Sistema Nacional de Avaliação (SINAES) em seu § 1º tem por finalidades, a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. Neste sentido, o Art. 2 do SINAES, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar:

A- A avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos;

B- O caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos;

C- O respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos;

D- A participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação básica e superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.

E- A participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.

É totalmente verdadeiro afirmar que:

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O Decreto Ministerial de nº 9235/2017 em seu Art. 1º dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior (IES) e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades, presencial e a distância, no sistema federal de ensino. Em se tratando de um Decreto de suma importância, no que tange as competências, estão previstas no Parágrafo único do Art. 3º, a saber: As competências previstas neste Decreto serão exercidas sem prejuízo daquelas previstas na Estrutura Regimental do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, na Estrutura Regimental do INEP, aprovada pelo Decreto nº 8.956, de 12 de janeiro de 2017, e nas demais normas aplicáveis. Em seu Art. 4º, são competências do Ministro da Educação:

A- Recomendar, por meio da Câmara de Educação Superior, providências da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, quando não satisfeito o padrão de qualidade para credenciamento e recredenciamento de universidades, centros universitários e faculdades;

B- Homologar pareceres do CNE em pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES;

C- Homologar pareceres e propostas de atos normativos aprovados pelo CNE;

D- Aprovar os instrumentos de avaliação elaborados pelo Inep e homologar as deliberações da Conaes;

E- Expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos;

É totalmente verdadeiro afirmar que:

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) delega atribuições à União, Estados, Municípios e Estabelecimentos de Ensino. Sobre essas atribuições, analise as seguintes afirmativas:

A- Os Estabelecimentos de Ensino Médio terão a incumbência de informar aos pais a respeito da frequência e o rendimento escolar dos alunos;

B- Caberá a União a coordenação política e nacional da Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas, e exercendo a função normativa redistributiva e supletiva em relação as demais instâncias educacionais;

C- O Estado incumbir-se de assegurar o ensino fundamental, obrigatório, gratuito, inclusive para aos que não tiveram acesso na idade própria e progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade no ensino médio;

D- Cabe ao Município oferecer à educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem mantidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

E- Os estabelecimentos de educação infantil terão a incumbência de alfabetizar as crianças preparando-as para a educação básica.

Estão corretas apenas as afirmativas:

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Conforme o manual orientador para elaboração e atualização dos Projetos Pedagógicos da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) de 06/2016, (versão 3) o PPC é um conjunto de ações sociopolíticas, técnicas e pedagógicas que incluem o planejamento estrutural e funcional, dentro do qual são tratados os objetivos do curso, o perfil do profissional a ser formado, as competências e habilidades a serem desenvolvidas, a estrutura curricular, as metodologias a serem adotadas para a consecução da proposta, a sistemática e formas de gestão da avaliação do projeto, a infraestrutura necessária, bem como outros aspectos imprescindíveis à sua operacionalização. Para reflexão sobre a proposta de curso e seu projeto pedagógico, devem ser envolvidos profissionais da área que possam apresentar os desafios éticos e técnicos da profissão na atualidade.

Marque a alternativa que complementa corretamente o texto ora apresentado a respeito do PPC.

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A Educação inclusiva é um direito que foi conquistado com a luta dos educadores e da sociedade de um modo geral. Nas letras da Lei é conceituada no Art. 58 da Lei 9394/96 onde “entende-se por educação especial, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com necessidades especiais.” Neste sentido, a inclusão escolar está assegurada na Constituição Federal e é referendada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 59. Visando garantir este direito aos educandos com necessidades especiais, a legislação define que os sistemas de ensino deverão ter:

A- Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica para atender às suas necessidades;

B- Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

C- Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

D- Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

E- Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

É totalmente VERDADEIRO afirmar que:

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O Plano Nacional de Educação foi sancionado pela Presidência da República no dia 25 de junho de 2014. Este é constituído de 20 Metas e diversas Estratégias a serem realizadas, objetivando alcançar as referidas Metas. A Meta 17 refere-se a “valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.” Para alcançar estas metas, deverá haver um esforço coletivo da União, Estados e Municípios e Distrito Federal. Aqui estão listadas as atribuições, a saber:

A- Constituir, por iniciativa do Ministério da Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PNE, fórum permanente com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

B- Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

C- Implementar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;

D- Ampliar a assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional;

E- Realizar a progressão funcional dos profissionais da Educação, visando dar incentivo à formação continuada.

É totalmente VERDADEIRO afirmar que:

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A Lei Nº 10.861, sancionada pela Presidência da República em 14 de abril de 2004 explicita em seu Art. 1º “Fica instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do Art 9º, VI, VIII e IX, da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. Em 10 de maio de 2016, o Ministro da Educação editou a Portaria Ministerial de Nº 386, em que Aprova, em extrato, indicadores do instrumento de avaliação de cursos de graduação nos graus de tecnologia, de licenciatura e de bacharelado para as modalidades presencial e a distância, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Conforme a Portaria mencionada, são itens que compõem a Dimensão: “Organização Didático-Pedagógica”:

A- Estrutura curricular e Conteúdos curriculares;

B- Responsabilidade Social e participação dos discentes no acompanhamento e na avaliação do PPC;

C- Bibliografia básica e bibliografia complementar;

D- Experiência de magistério superior do corpo docente e atuação do Núcleo Docente Estruturante – NDE;

E- Estágio curricular supervisionado - relação entre teoria e prática e atividades de tutoria.

Estão CORRETAS as alternativas:

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Em 21 de dezembro de 2017 o Ministro da Educação Mendonça Filho, editou a Portaria Ministerial de Nº 23. Nas disposições gerais, em seu Art. 1º está definido que o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior IES e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, passa a ser estabelecido por esta Portaria. Mais especificamente, o capítulo V refere-se ao ciclo avaliativo e das disposições específicas aos processos de renovação de reconhecimento dos cursos de graduação. Conforme o Art. 38, em cada ciclo avaliativo, poderá ser prorrogada a validade dos atos de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de curso em vigor, nos termos do Decreto nº 9.235, de 2017, por meio de processo simplificado, com dispensa de avaliação externa in loco, desde que observados os seguintes requisitos:

A- Atos autorizativos válidos;

B- Não tenham sido penalizados em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos 5 (cinco ) anos, a contar da publicação do ato que penalizou o curso;

C- Indicadores de qualidade satisfatórios;

D- Não tenham sido penalizados em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos 2 (dois) anos, a contar da publicação do ato que penalizou o curso;

E- Inexistência de medida de supervisão em vigor.

É totalmente VERDADEIRO afirmar que:

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Segundo o Plano de Desenvolvimento Institucional da UNIFAP (2015-2019) o item organização didático-pedagógica, têm como compromisso o eixo norteador da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão, tendo por base uma perspectiva interdisciplinar. Para o atendimento às diretrizes didático-pedagógicas, este Plano estabelece os critérios gerais que as definem: nas inovações consideradas significativas, especialmente quanto à flexibilidade dos componentes curriculares; nas oportunidades diferenciadas de integralização curricular; nas atividades práticas e estágio; no trabalho de conclusão de curso; na avaliação do ensino e aprendizagem; no desenvolvimento de materiais pedagógicos e na incorporação de avanços tecnológicos. Sobre as oportunidades diferenciadas de integralização curricular a UNIFAP garante aos alunos:

A- Aproveitamento de disciplinas cursadas em outras IES em caso de transferência, de acordo com a legislação;

B- A mobilidade que se realiza pelo Programa de Mobilidade Acadêmica;

C- Convênios que a UNIFAP tem com universidades nacionais e estrangeiras que recebem estudantes da Instituição para cumprirem planos de estudos específicos dentro de sua área de formação;

D- Estágio extra curricular em Instituições de Educação Básica, Médio e Superior;

E- Aproveitamento de disciplinas cursadas em outras IES em caso de abandono do curso, de acordo com a legislação.

É totalmente VERDADEIRO afirmar que:

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O Projeto Pedagógico Institucional da Universidade Federal do Amapá (2001) baseia-se no desenvolvimento de uma consciência humana, democrática, ética e cidadã. Conforme o mencionado projeto, a missão da UNIFAP é a busca rigorosa e metódica do conhecimento por intermédio do ensino, da pesquisa e da extensão, para a qual deve convergir a sua organização administrativa e acadêmica, seus recursos materiais e seu corpo docente, fundamentando-se para isto nos seguintes princípios quanto: aos fundamentos éticos-políticos; a competência profissional; a autonomia; ao respeito; a religiosidade e aos fundamentos didático-pedagógicos. No que se refere à Competência Profissional estão listadas no Projeto:

A- A capacidade de intervir na rotação homemambiente preservando os valores ambientais e culturais;

B- Garantir nos cursos a adequação dos conteúdos à realidade amazônica para a formação de um profissional integrado a realidade local e globalizado;

C- Garantir e possibilitar a formação humana, política e socioeconômica;

D- Desenvolver a capacidade de apropriar, construir e reconstruir o conhecimento de forma a intervir na realidade em busca da consolidação da cidadania;

E- Desenvolver a capacidade de leitura das diversas realidades que o rodeia.

É totalmente VERDADEIRO afirmar que: