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As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.
Compete ao STF julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
A Constituição Federal no que diz, respeito ao salário-mínimo: Impõe sua fixação, pelo legislador ordinário, de forma nacionalmente unificada vedando sua vinculação para qualquer fim, exceto para calcular o custo médio da cesta-básica.
O Congresso Nacional, além das sessões ordinárias, pode reunir-se em sessões extraordinárias uma vez por ano. Abaixo tem competência para convocar sessões extraordinárias: O Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado ou de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante
De acordo com a Constituição Federal, art. 217, 1º, o Poder Judiciário: Só admitirá ações relativas à disciplina e as competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça desportiva, regulada em lei.
Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no exterior
Perda de mandato de Deputado Federal ou Senador que sofrer condenação criminal transitada em julgado depende de decisão do Plenário da Casa a que pertença, não sendo assim, automática.
competência do Estado decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
O trabalhador 'A' é candidato a cargo de direção sindical na chapa Oposição Apenas por Isso. Na eleição, essa chapa é derrotada pela oposição, a Contra. 'A', em virtude do seu empenho na eleição, é demitido dois dias após o pleito, sem justa causa. Contesta isso alegando que a Constituição lhe dá estabilidade relativa por mais um ano após o pleito. A não tem razão.
O direito a pleitear judicialmente verbas trabalhistas prescreve, para o trabalhador urbano, a cada cinco anos. O trabalhador rural, contudo, não as poderá exigir dessa forma caso ocorra e não seja contestada a prestação de contas qüinqüenal prevista na Constituição, assegurando a esse trabalhador o direito de pleitear judicialmente, em qualquer caso, verbas relativas aos últimos 3 anos
Há possibilidade de uma pessoa obter, judicialmente, uma indenização do poder público em virtude de condenação judicial que tenha sofrido.
A Lei nº 4.320/64 dispõe sobre a dívida flutuante. Dentre as dívidas que são consideradas como dívida flutuante estão os débitos de tesouraria, que podem ser entendidos como as dívidas provenientes de operações de crédito para antecipação de receita para atender insuficiência de caixa ou de tesouraria.
A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Constatando-se, após a aprovação e publicação do orçamento, a impossibilidade de arrecadação da receita prevista no exercício, a alternativa de que dispõe o governo para cumprir a programação aprovada é a obtenção de empréstimos a título de antecipação da receita orçamentária.
Na assinatura de um contrato de seguro para cobertura de riscos que poderão afetar o patrimônio de um ente público no exercício subsequente, o empenho, a liquidação e o pagamento ocorrem antes do fato gerador na ótica do regime de competência, de acordo com a doutrina e a legislação contábeis.
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