(1,0) 1 -
A Constituição Federal no que diz, respeito ao salário-mínimo: Impõe sua fixação, pelo legislador ordinário, de forma nacionalmente unificada vedando sua vinculação para qualquer fim, exceto para calcular o custo médio da cesta-básica.
CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Recuperar senha
