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#96317
Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: MPE-SP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O art. 19, XII, f, da Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo (Lei Complementar Estadual n° 734/93), dispõe competir ao Procurador-Geral de Justiça “avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados”.

Dito poder de avocação abarca matérias

a) de qualquer natureza, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
b) de natureza administrativa, financeira e relacionada à atuação funcional dos órgãos de execução, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
c) de qualquer natureza, excetuada a de atuação funcional dos órgãos de execução e observadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
d) de natureza administrativa ou relacionada à atuação funcional dos órgãos de execução, ressalvadas as atribuições dos demais Órgãos de Administração Superior do Ministério Público
e) relacionadas à atuação funcional dos órgãos de execução e dos Órgãos Colegiados de Administração Superior do Ministério Público, por ele presididos.

#96316
Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: MPE-SP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a

a) Magna Carta inglesa, do Rei João Sem Terra
b) Carta da Colônia Americana da Virgínia
c) Bill of Rights inglesa, de 1689
d) Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.
e) Carta Constitucional alemã da República de Weimar.

#96315
Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: MPE-SP
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Durante investigação realizada em inquérito civil, o Promotor de Justiça do Estado de São Paulo conclui que os fatos devem, em verdade, ser investigados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, local em que o dano ocorreu.

Em face de tal premissa, deverá o Presidente do inquérito civil, após fundamentar o seu entendimento, remeter o inquisitivo

a) diretamente ao Ministério Público de Minas Gerais.
b) ao Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, que exercerá controle de mérito sobre a decisão, podendo revê-la.
c) o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, que, na qualidade de representante da Instituição perante outros Órgãos, realizará o encaminhamento sem exercer controle de mérito sobre a decisão.
d) ao Colégio dos Procuradores de Justiça do Ministério Público de São Paulo, que terá a possibilidade de rever a decisão.
e) ao Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, que poderá rever a decisão.

#96314
Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: MPE-SP
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ao Ministério Público,

a) assim como às Pessoas Políticas e à Defensoria Pública.
b) assegurando-lhe a privatividade de tal iniciativa.
c) assim como às Associações Civis.
d) permitindo a instituição de concorrência de iniciativas no âmbito legal.
e) assim como às Pessoas Políticas e às Associações Civis.

#96313
Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: MPE-SP
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Quanto ao inventário, assinale a alternativa correta.

a) Se o Ministério Público atuou no inventário em razão da existência de herdeiro incapaz, atuará obrigatoriamente na ação de anulação de partilha proposta por esse herdeiro, ainda que ele tenha alcançado a plena capacidade civil.
b) O inventariante não pode ser removido de ofício.
c) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
d) Não cabe recurso das decisões interlocutórias proferidas em inventário.
e) A incapacidade de qualquer herdeiro ou de eventual meeiro não impede que o inventário seja feito por escritura pública, se todos os interessados e o Ministério Público estiverem concordes.

#96312
Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: MPE-SP
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta, com relação à assistência judiciária

a) O direito à gratuidade se estende, automaticamente, ao sucessor do beneficiário.
b) Abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo no qual o benefício tenha sido concedido.
c) Não será concedida a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras.
d) Em caso de revogação do benefício, a parte ficará sujeita, independentemente de má-fé, ao pagamento do décuplo do valor das despesas que tiver deixado de adiantar.
e) A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão do benefício.

#96311
Concurso: MPE-SP
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Banca: MPE-SP
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurado na execução fundada em título executivo extrajudicial ou no cumprimento de sentença.
b) O Ministério Público não pode requerer, nas causas em que atuar, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
c) Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, será, inicialmente, instaurado o incidente, sendo o réu citado para defender-se; após a solução da questão, proceder-se-á à citação do réu para os demais termos do processo
d) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende o processo.
e) Pode ajuizar embargos de terceiro quem sofrer constrição de seus bens por força de desconsideração de personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte.

#96310
Concurso: MPE-SP
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Banca: MPE-SP
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(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre o cumprimento de ato jurisdicional que fixa ou condena à prestação de alimentos entre parentes.

a) Se o devedor não pagar, não provar que o fez ou se a sua justificativa não for aceita, o juiz, além da decretação da prisão, poderá mandar protestar a sentença que condenou ao pagamento de prestação alimentar ou a decisão interlocutória que fixou alimentos.
b) No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, a requerimento do exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade, absoluta ou não, de fazê-lo, sob pena de prisão.
c) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as 3 (três) prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que se vencerem no curso do processo.
d) A prisão do executado será decretada pelo período de 1 (um) a 6 (seis) meses e será cumprida em regime semiaberto.
e) O cumprimento da pena exime o executado do pagamento das prestações alimentares vencidas

#96309
Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: MPE-SP
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança

a) Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.
b) A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.
c) Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.
d) A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.
e) Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.

#96308
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) A cláusula de eleição de foro, se for abusiva, pode ser declarada ineficaz, de ofício, pelo juiz, antes da citação do réu.
b) A litispendência implica a reunião dos processos para julgamento conjunto.
c) As ações conexas devem ser reunidas, ainda que uma delas tenha sido julgada.
d) O Ministério Público, nas causas em que oficiar, não pode alegar a incompetência relativa
e) A incompetência relativa deve ser alegada por intermédio de exceção

#96307
Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: MPE-SP
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) O incidente de assunção de competência pode ser instaurado quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, exigindo-se a repetição da discussão em múltiplos processos.
b) Os incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas não podem ser instaurados de ofício.
c) O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
d) É cabível o incidente de resolução de demanda repetitiva ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão.
e) Após a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas e suspensos os processos pendentes, o pedido de tutela de urgência deve ser requerido ao relator do incidente.

#96306
Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: MPE-SP
Matéria: Matérias Diversas
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações de família.
b) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, só podendo ser declarada a nulidade após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo
c) O Ministério Público não pode requerer o levantamento de curatela.
d) O Ministério Público não pode suscitar, perante o tribunal, conflito de competência.
e) Nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, o Ministério Público oficiará, como fiscal da ordem jurídica, se houver incapaz no polo ativo ou passivo da relação processual.

#96305
Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: MPE-SP
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difícil

(1,0)

Com relação à extinção do processo, é correto afirmar que

a) não há resolução de mérito quando o juiz homologar transação ou renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção
b) não há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo em razão de decadência ou prescrição.
c) há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual.
d) interposta apelação contra o ato jurisdicional que extinguir o processo sem resolução de mérito, o juiz poderá, em 5 (cinco) dias, retratar-se.
e) o juiz poderá extinguir o processo por abandono da causa pelo autor em qualquer momento, independentemente de requerimento do réu.

#96304
Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: MPE-SP
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difícil

(1,0)

Quanto à reconvenção, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Pode ser proposta contra o autor e terceiro.
b) Não é cabível em ação monitória.
c) Pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
d) Se o réu contestar a ação e não reconvir, poderá veicular sua pretensão em ação própria.
e) O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

#96303
Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: MPE-SP
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(1,0)

Carlos pegou o metrô e ao sentar-se no vagão, observa a existência de uma carteira cheia de dinheiro esquecida no banco ao seu lado. De acordo com a legislação civil brasileira, assinale o que ele deve fazer com a sua descoberta.

a) Entregar a carteira imediatamente para o segurança da empresa privada que presta serviços de segurança dentro do metrô, mediante comprovante de entrega
b) Permanecer com a carteira por 72 horas, aguardando que o dono da carteira o procure durante esse intervalo de tempo, após o qual poderá permanecer com ela
c) Devolver a carteira ao seu dono ou possuidor, ou, caso não o conheça, deverá tentar encontrá-lo ou entregar a coisa achada às autoridades competentes.
d) Permanecer com a carteira, porque achado não é roubado, haja visto que a legislação civil autoriza que a descoberta seja mantida com quem a encontra.
e) Deixar a carteira no banco ao seu lado e nada fazer com ela.

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