Questões comentadas MPE-SP de Matérias Diversas | 96309

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança

a) Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.
b) A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.
c) Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.
d) A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.
e) Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.

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