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#103749
Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Banca: ESAF
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre as disposições normativas pertinentes à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que retrata a jurisprudência corrente sobre a matéria.

a) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
b) É válida cláusula inserida em estatuto de cooperativa de trabalho que impõe exclusividade aos médicos cooperados, de modo que não possam atender por nenhum outro plano de saúde.
c) Lei municipal não pode fixar horário de funcionamento para o comércio.
d) Não há inconstitucionalidade em norma legal federal que conceda passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
e) A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco não ofende o primado da livre atividade econômica.

#103748
Concurso: PGFN
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Banca: ESAF
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(1,0)

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.

a) Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
b) Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
c) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.
d) A sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.
e) Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.

#103747
Concurso: PGFN
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(1,0)

Estão submetidas a sigilo fiscal as informações relativas a:

a) representações fiscais para fins penais.
b) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
c) parcelamento ou moratória.
d) bens, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros.
e) dados cadastrais do contribuinte.

#103746
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(1,0)

Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva

a) o menor impúbere.
b) o louco de todo gênero.
c) o interdito.
d) o ente despersonalizado.
e) a pessoa alheia ao fato gerador, mas obrigada pela Administração Tributária ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

#103745
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

a) A autoridade fiscal pode exigir, por instrução normativa específica, a regularidade fiscal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.
b) As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.
c) Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fiscal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício
d) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.
e) A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.

#103744
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(1,0)

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída

a) por Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) como imposto adicional na fatura de consumo de energia elétrica.
c) mediante a utilização de elemento próprio da mesma base de cálculo de imposto.
d) somente por Lei Complementar.
e) para cobrir despesas de iluminação dos edifícios públicos próprios.

#103743
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(1,0)

Os convênios sobre matéria tributária

a) entram em vigor na data neles prevista.
b) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
c) entram em vigor na data da sua publicação.
d) entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
e) entram em vigor após homologados pelo Congresso Nacional.

#103742
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(1,0)

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

a) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
b) A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.
c) A atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.
d) A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.
e) A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

#103741
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(1,0)

A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo

a) submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal.
b) somente se aplica no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada.
c) não se submete ao princípio da anterioridade.
d) somente se aplica no exercício financeiro seguinte ao da data de sua vigência.
e) somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

#103740
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(1,0)

Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.

a) Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.
b) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
c) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações ou comine penalidades.
d) Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
e) Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

#103739
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(1,0)

Assinale a opção correta.

a) A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
b) A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
c) A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária.
d) A transação na esfera tributária pode ter como finalidade prevenir litígio.
e) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.

#103738
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(1,0)

Sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, assinale a opção correta.

a) Considera-se lucro real a soma do lucro operacional e das participações.
b) Considera-se lucro real a soma dos resultados não operacionais e das participações.
c) Considera-se lucro real o lucro líquido apurado num exercício financeiro.
d) O lucro real não pode ser obtido por arbitramento.
e) O lucro arbitrado é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

#103737
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(1,0)

São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados, exceto:

a) até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros.
b) 75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior.
c) até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.
d) salário-família.
e) rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.

#103736
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(1,0)

Não é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:

a) o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados para comércio.
b) a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina do confeccionador.
c) a operação efetuada fora do estabelecimento industrial.
d) o reparo de produtos com defeito de fabricação, mediante substituição de partes e peças, mesmo quando a operação for remunerada.
e) o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, desde que na residência do preparador.

#103735
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(1,0)

São contribuintes do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF):

a) o mutuante, nas operações de crédito.
b) os alienantes de títulos e valores mobiliários.
c) os titulares dos contratos, nas operações relativas a contratos derivativos.
d) os titulares de conta corrente, nas hipóteses de lançamento e transmissão de valores.
e) as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas operações relativas a aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários em que o valor do pagamento para a liquidação seja superior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da operação.

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